COMUNICADO COEG-EGESA 13-11-2026

Prezados Senhores,

No dia 09/11/2026 foi aprovado o plano substitutivo ao plano de recuperação judicial da EGESA.

Em uma atitude eivada de má fé a empresa apresentou plano a ser submetido na assembleia poucas horas antes da votação.

O SINTEPAV-PE solicitou novo adiamento para que fosse possível avaliar os detalhes do plano e consequências para os trabalhadores. O requerimento também foi indeferido.

Colocado o plano em votação o SINTEPAV-PE se posicionou de forma contrária a aprovação do plano, mas não tivemos maioria e a proposta da empresa foi aprovada.

O plano aprovado estabelece duas modalidades principais para pagamento dos créditos trabalhistas, além de uma previsão específica para salários recentes.

Opção A

R$ 20 mil

Teto de pagamento por trabalhador

Até 30 dias úteis após o desembolso da primeira tranche do financiamento DIP.

O saldo remanescente é extinto.

Opção B

60%

Do crédito, após deságio de 40%

Pagamento em etapas, incluindo financiamento DIP, recursos COMPERJ e saldo final.

Prazo final de até 24 meses da homologação.

A Opção A pode ser financeiramente mais vantajosa para créditos de menor valor, enquanto a Opção B preserva uma parcela maior dos créditos elevados. Contudo, a Opção B depende de diferentes fontes de financiamento e envolve maior exposição ao risco de execução do plano.

A cláusula 6.1.1 prevê, ainda, pagamento em até 30 dias da homologação para créditos líquidos e incontroversos de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação, até cinco salários mínimos por trabalhador. Como os desligamentos e processo é muito anterior ao pedido de recuperação judicial, essa cláusula não afeta aos trabalhadores substituídos.

O Plano de Recuperação Judicial do Grupo EGESA estabelece como os credores devem formalizar a escolha entre as Opções A e B, especialmente nas cláusulas 6.5 e 8.8, nas páginas 39 e 45.

Entretanto, embora estabeleça prazo e meios de comunicação, não detalha suficientemente o procedimento de escolha individual pelos trabalhadores representados pelo SINTEPAV-PE.

I. Prazo para exercer a opção

A cláusula 6.5 estabelece:

Os Credores deverão formalizar a escolha das opções de pagamento acima, conforme aplicável, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis após a Homologação do Plano, observadas as regras de comunicação previstas na Cláusula 8.8. Para os credores que não formularem opção ou que a opção for desconsiderada, será aplicável a Opção B de pagamento, conforme aplicável.

Portanto, o prazo de cinco dias úteis começa com a homologação judicial do plano, não com sua aprovação em assembleia.

II. Como comunicar a escolha

A cláusula 8.8 prevê comunicações escritas ao Grupo EGESA, por correspondência registrada com aviso de recebimento e por e-mail com comprovante de leitura.

III. O que o plano não esclarece para o SINTEPAV-PE

Embora o plano reconheça a individualidade dos créditos trabalhistas representados por sindicato, restam pendentes os esclarecimentos:

I. Se cada trabalhador deverá apresentar pessoalmente sua opção ou se o SINTEPAV-PE poderá formalizá-la coletivamente.

II. Se será exigida procuração individual ou autorização expressa de cada substituído.

III. Se haverá formulário padronizado, plataforma eletrônica ou modelo específico de Termo de Adesão.

IV. Como será processada a escolha dos trabalhadores cujos créditos ainda estejam em liquidação ou habilitação.

V. Qual será o procedimento de conferência e confirmação das opções recebidas, inclusive das eventualmente desconsideradas.

O plano define um Termo de Adesão, mas o PDF apresentado não contém um formulário operacional que permita esclarecer integralmente essas questões.

IV. Consequência da ausência de manifestação

O silêncio implica enquadramento automático na Opção B.

Isso significa que o trabalhador que não formalizar validamente sua escolha dentro do prazo será submetido, conforme o plano, à modalidade que prevê deságio de 40% e pagamento em etapas.

Essa consequência é especialmente relevante diante do número de trabalhadores representados pelo SINTEPAV-PE e do prazo de apenas cinco dias úteis.

O SINTEPAV-PE vai requerer, antes da homologação, esclarecimento e regulamentação expressa do procedimento de opção.

O requerimento deveria exigir que o Grupo EGESA esclareça a legitimidade do sindicato para formalizar opções em nome dos substituídos, apresente instrumento padronizado de manifestação e estabeleça mecanismo de confirmação individual das escolhas.

Também vamos requerer a ampliação do prazo de cinco dias úteis, dada a dimensão coletiva dos créditos e a necessidade de assegurar manifestação informada dos trabalhadores.

O ponto central é que o plano reconhece o crédito individual de cada trabalhador, mas não apresenta procedimento específico suficientemente claro para que centenas de substituídos exerçam essa escolha com segurança jurídica.

Essa lacuna constitui fundamento relevante para uma manifestação do SINTEPAV-PE perante o juízo da recuperação judicial, buscando esclarecimentos e ajustes antes da aprovação ou homologação definitiva.

Em anexo o plano de recuperação aprovado.